Essa semana, um crime banal chocou muitos brasileiros.
Um jovem foi assassinado em um assalto no qual não reagiu, por um
menor de idade que estava às vésperas de completar 18 anos.
O crime ocorreu na Zona Leste da cidade de São Paulo.
Em verdade, tanto a cidade quanto o estado de São Paulo vivem, nos
últimos meses, uma grande escalada na violência.
O número de homicídios aumentou e segue aumentanto significativamente. Em contrapartida, a
polícia nunca matou tanto.
Ora, então vivemos em tempos de violência banalizada, com homicídios
ocorrendo diariamente e, como resposta, o Estado adota uma abordagem também
violenta, respondendo também com homicídios.
O governo paulista, responsável pela segurança pública, vem sendo
fortemente cobrado por essa escalada na violência e também pela crescente violência
policial.
Ainda assim, segue sinalizando que o caminho para acabar com a violência é responder com mais violência, mais repressão.
O próprio Governador Geraldo Alckimin deu declarações nesse sentido. Quem não se lembra da célebre frase “quem não reagiu
está vivo”?
Pois bem, nesse contexto de verdadeira guerra entre policiais e
bandidos, quem mais sofre são os cidadãos de bem, que continuam sendo vítimas
da violência "comum", muitas vezes são vítimas da truculência policial e até mesmo acabam
atingidos por uma vingança de facções criminosas contra PMs.
As estatísticas mostram claramente que tanto a violência “comum”
quanto a policial atingem, majoritariamente, jovens, pobres e negros.
Pois bem, eis que surge o bode expiatório perfeito: o tal crime mencionado
no início desse texto!
Perfeito, pois possibilitou ao governo do estado de São Paulo deixar
de lado toda sua responsabilidade pela escalada da violência, pelo caos que a
segurança pública do estado enfrenta, pelo despreparo demonstrado diariamente pelos
policiais nas ruas, dentre tantos outros problemas.
A culpa de toda a violência que temos enfrentado é uma só: a
maioridade penal.
Tanto é assim que a satisfação dada pelo Governador Geraldo Alckimin à população sobre o crime ocorrido foi pura e simplesmente o encaminhamento de um projeto de lei para redução da maioridade penal.
Ou seja, abraça-se a primeira bandeira capaz de colocar toda a
responsabilidade exclusivamente nas mãos dos delinquentes, como se o estado
estivesse simplesmente de mãos atadas por conta da maioridade penal.
A proposta é simples e tem sido bradada há anos: reduzir a maioridade
penal de 18 para 16 anos.
O tema é, no mínimo, polêmico, tendo em vista que existem as mais
diversas posições.
Alguns trazem exemplos de
países que usam 16 anos como maioridade penal.
Outros lembram de nações que avaliam caso a caso a capacidade de
discernimento do autor do crime.
Tem também aqueles que defendem a manutenção da maioridade penal por
diversos motivos.
Nesse contexto, é interessante analisar a posição da imprensa e as
manipulações de informação. Veja-se, por exemplo, a diferença de abordagem e contextualização do mesmo fato noticiado pelos sites Uol e Globo:
Enquanto a UOL traz na manchete um dado objetivo, de que apenas 0,9% dos
adolescentes detidos cometeram o crime de latrocínio, a Globo noticia o número
absoluto de 83 detidos, sem informar a proporção.
Contudo, o texto da globo também traz um importante aspecto acerca da racionalidade de porque a maioridade penal deva ser mantida em 18 anos.
No segundo tópico do texto "Escada do crime", já no primeiro parágrafo é trazida uma fala do ex secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ariel de Castro Alves: "o adolescente sobe uma 'escada' e não começa no latrocínio. 'Em geral começam com furtos, depois roubos chegando no latrocínio'".
Ora, isso demonstra que, assim como nos demais setores de sua vida (amoroso, profissional, social...), o adolescente que comete crime está em fase de formação e, portanto, pode sim ser recuperado através de um redirecionamento.
Assim como um adolescente que sempre foi mal aluno ainda tem tempo de melhorar seu desempenho se bem orientado (exemplos não faltam), um adolescente que comete crime pode ser redirecionado para estudos e trabalho, se bem orientado.
E isso muito certamente não ocorrerá no interior das prisões brasileiras!
Já o texto trazido pela UOL nos revela duas possibilidades: (i) os adolescentes cometem
pouquíssimos crimes de Latrocínio ou; (ii)
os adolescentes são pouquíssimo punidos pelo crime de latrocínio.
As duas possibilidades demonstram a mesma coisa, que a redução da
maioridade penal não irá solucionar o problema da escalada da violência.
Seja porque esses crimes já são cometidos, em sua imensa maioria, por
maiores de idade, seja porque, independentemente da idade, o criminoso
permanece impune.
O fato é que vivemos em um país com sistema carcerário abarrotado, com
altíssimos índices de reincidência e índices ínfimos de recuperação de presos.
Além disso, mesmo entre os maiores de idade, a impunidade rola solta.
Em fato, apenas 10% dos assassinatos sequer vão a julgamento no Brasil.
Isso sem falar nas absolvições por prescrição, falta de provas ou na progressão de regime.
Ou seja, chega a ser irônica a discussão se devemos punir um indivíduo
por três ou por oito anos quando, na verdade, nem sequer chegamos a puni-los de
qualquer maneira ou por qualquer período.
No mesmo sentido, possuímos educação de péssima qualidade, baixa
mobilidade social, segregação social e racial, dentre muitas outras mazelas que
aumentam o cometimento de crimes.
Também vale lembrar os péssimos salários dos policiais, o despreparo
total, a falta de equipamentos e contingente, além da corrupção exacerbada!
Não possuo posição totalmente formada quanto à redução da maioridade penal (apesar de possuir certa inclinação), mas
fato é que ela deve ser discutida tendo por base critérios objetivos de
estatísticas de cometimento de crimes, estudos quanto à capacidade de
discernimento e efetivo aumento na possibilidade de recuperação de indivíduos
presos e não utilizada como pretexto para isentar o Estado de culpa pela violência.
A discussão trazida novamente à baila essa semana é mero oportunismo político do
Sr. Governador Geraldo Alckmin.
É uma tentativa clara de tirar o foco da falência da segurança pública no Estado de São Paulo e da falência do sistema educacional e prisional
brasileiros.
Ao invés disso, elege-se um único culpado pela situação (que nem
sequer é o autor do crime), a lei.
O discurso mentiroso que se prega é “se pudéssemos puni-lo, nada disso
teria acontecido”.
Ora, em nenhum momento se questiona a ausência de ação policial na
região ou a ação exclusivamente violenta e não de patrulha.
Em nenhum momento se busca compreender a total ausência de
oportunidades que um jovem pobre enfrenta no nosso país.
Jamais coloca-se em pauta que os que estão morrendo são jovens, muito jovens. Não se discute proteção ao jovem, discute-se transferência de culpa.
Curioso é notar que os jovens, na verdade, são muito mais vítimas de crimes violentos do que autores. Mas nada disso importa, o que importa é isentar o estado mais rico da nação de culpa.
Para tanto, prega-se mentirosamente que a redução da maioridade penal
resolveria o problema.
Isso tudo sem falar na deslealdade de se utilizar o apelo emocional de um crime recente para discutir um assunto sério como a maioridade penal.
Aliás, é importante ressaltar que aqueles que defendem essa redução cooperam (talvez indiretamente) com os oportunistas que inventam desculpas para sua
incompetência!
Isso porque, conformem-se, a maioridade penal NÃO será reduzida no Brasil, pois, caso
isso ocorresse, estaria enterrado esse grande bode expiatório. Onde mais seria colocada a culpa pela violência senão na omissão estatal?
Muito provavelmente, se algo como o que ocorreu com essa família
ocorresse com alguém próximo a mim, também me revoltaria pela impunidade da
circunstância.
Mas é preciso compreender (e é como compreendo) que, provavelmente, a mesma revolta e a
mesma impunidade ocorreriam se o crime fosse cometido por um maior de idade,
que nem sequer iria a julgamento.
Além disso, é vergonhoso que um governador se exima de
responsabilidade em uma situação dessas.
Na realidade, é vergonhoso que boa parte da sociedade brasileira - que
contribui diariamente para a escalada da violência ao aceitar e fomentar um sistema
que busca, em sem âmago, segregar e pouca oportunidade oferecer à imensa maioria
da população – queira se eximir de culpa, transferindo-a integralmente para a
lei.
É vergonhoso constatar que, muito embora a segregação, o elitismo, o preconceito, a falta de oportunidades, o sucateamento educacional e muitas outras deficiências brasileiras tenham nos trazido até esse verdadeiro caos não só na segurança pública, mas em muitos outros setores, o que se propõe como solução é justamente ampliar os níveis de segregação, elitismo, preconceito........
No mais, recomento a leitura do seguinte texto sobre o tema:
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/03/maioridade-penal-18-motivos-contra-a-reducao.html
No mais, recomento a leitura do seguinte texto sobre o tema:
http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/03/maioridade-penal-18-motivos-contra-a-reducao.html
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